Um encontro marcou o debate sobre a implantação de um Centro Humanizado de Atendimento Integrado em Saúde (CAIS SAÚDE). A iniciativa reúne o trabalho conjunto de várias secretarias de Estado e também a parceria com o Cesmac. O Centro tem como objetivo oferecer, em um único local, os serviços às vítimas de violência sexual em Alagoas.

O encontro tratou sobre a parceria público-privada entre o Cesmac e a Secretaria de Estado da Saúde. A pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação professora doutora Cláudia Medeiros, o coordenador do curso de Medicina professor Carlos Henrique, além do professor e coordenador do Eixo Clínico de Medicina Demétrius Lucena Sampaio (todos do Cesmac), participaram da reunião.

Teve ainda a presença da representante da Secretaria de Segurança Pública (SS/AL) Michele Abs, da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH) Anne Caroline Fidelis e da médica infectologista do Hospital Escola Dr. Helvio Auto (HEHA) Rosineide Alves.

A visita também serviu para fazer uma inspeção no local e estabelecer as propostas de todas as secretarias. O trabalho conjunto também conta com a participação e acompanhamento do Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Constrangimento e Subnotificação

 Atualmente os serviços de atendimento a pessoa que sofre violência sexual em Alagoas é realizado por diversos órgãos e em vários locais. Normalmente, a vítima vai primeiramente a uma delegacia, para abrir um boletim de ocorrência, ou uma unidade de saúde para receber os primeiros atendimentos necessários. Depois é orientada a procurar o IML para realização de exame.

Sendo mulher, e dependendo da idade, é encaminhada à Maternidade Escola Santa Mônica para receber os cuidados necessários à prevenção da gravidez e da Maternidade é encaminhada ao Helvio Auto para realização da quimioprofilaxia para HIV, hepatites e outras infecções transmitidas sexualmente.

Projeto do CAIS

 Em 2013, representantes do HEHA apresentaram proposta de criação do Centro Integrado a SESAU, projeto que previa a oferta de atendimento médico inicial, coleta de vestígios, preparação do Boletim de Ocorrência, cuidados para prevenção da gravidez, quimioprofilaxia para doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), acompanhamento psicológico e social, tudo num mesmo local para evitar a exposição desnecessária das vítimas.

 Em 2015, o Governo do Estado formou uma comissão para elaboração de um projeto completo que contemplasse toda a proposta. O texto foi apresentado aos gestores das secretarias de Estado e o local para funcionamento do Centro foi escolhido. No entanto, até hoje o projeto não saiu do papel, motivo pelo qual a Defensoria decidiu reunir os gestores públicos em busca de soluções para os problemas que tem impedido a implantação do serviço e gerado tanto sofrimento às pessoas vitimadas pela violência sexual.

Legislação

Além da lei federal 12.845 de 1º de agosto de 2013, a portaria do Ministério da Saúde nº 528 de 1º de abril de 2013 definiu as regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral a pessoas em situação de violência sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que regulamenta o atendimento a mulheres, crianças, adolescentes, homens e idosos, bem como o serviço de interrupção de gravidez nos casos previstos por lei.

 Uma portaria interministerial, de nº 288 de março de 2015, estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de Segurança Pública e pelos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.

Dados retirados do site http://www.defensoria.al.gov.br