Mestrado Acadêmico em Direito

A compreensão do Direito e das transformações sociais na contemporaneidade exige uma redefinição do sistema de regulação das relações jurídicas públicas e privadas. Essa redefinição demanda a utilização de conceitos que integram campos específicos do conhecimento, possibilitando um permanente diálogo entre o Direito e as demais ciências sociais.

A contemporaneidade contempla uma estrutura normativa capaz de apreender a complexidade das relações socioculturais, ou, noutros termos, a “auto-organização das narrativas de vida” e o entrelaçamento articulado de redes globais e locais de estruturas de informação e comunicação. Os impactos da globalização sobre o Direito não podem, portanto, ser ignorados. E tais impactos afetam a maneira como os estados regulam as relações jurídicas privadas, efetuam a tutela dos bens jurídicos e adotam as políticas públicas capazes de fomentar o desenvolvimento.

As relações jurídicas nas sociedades contemporâneas demandam uma estrutura normativa nacional e transnacional que atenda às especificidades de um modelo inteiramente novo de regulação. É necessário que se leve em consideração a dimensão ética que se impõe às novas formas de utilização da tecnologia e de como essa relação impacta a adoção de políticas públicas e influencia o desenvolvimento.

A relação entre o Direito e a tecnologia nem sempre se constituiu de maneira harmoniosa, dado o caráter conservador do primeiro e de sua necessidade de preservação das estruturas sociais; dadas as características disruptivas da tecnologia, que impõem à sociedade mudanças e transformações nos seus padrões de comportamento.

Essa aparente distonia entre regulação jurídica e desenvolvimento tecnológico traz a lume uma questão fundamental: como estabelecer um diálogo entre o Direito e as novas tecnologias sem que a ausência de neutralidade da tecnologia comprometa a formação de um quadro de regulação específico para a sociedade, a adoção de políticas públicas indutoras de desenvolvimento, a tutela dos bens jurídicas e o acesso à justiça.

Essa linha de pesquisa tem por objetivo o estudo do impacto que as tecnologias de produção e transmissão de dados exerce sobre as relações jurídicas privadas no âmbito das sociedades contemporâneas. As relações jurídicas firmadas no âmbito da sociedade em rede deparam-se com as respostas que o Direito fornece para os problemas suscitados pela revolução tecnológica. Em um mundo em que as fronteiras sócio-econômicas estão cada vez mais tênues e fluidas, as transformações das relações sociais exigem regras que pressuponham essa crescente internacionalização econômica e cultural. Novas normatividades surgem como decorrência do processo de inovação tecnológica, tornando-se elementos ordenadores das relações sociais, econômicas, políticas e culturais na sociedade informacional. E o Direito precisará lidar com essas novas fontes de regulação, que interferem diretamente na constituição e conformação das relações jurídicas.

A linha de pesquisa pretende investigar as transformações que o desenvolvimento tecnológico acarreta para a constituição das relações jurídicas privadas. A rede de relações que os indivíduos mantêm com o auxílio dos recursos que a era digital proporciona extrapola as fronteiras estritamente nacionais, constituindo-se num espaço absolutamente novo, o que tem ensejado o surgimento de novas normatividades que nascem à margem da regulação estatal. As transformações sociais provocadas pela revolução tecnológica da era da informação de massa, da qual a Internet é apenas uma das facetas, introduzem uma série de questões que devem ser discutidas pelo Direito. Tais questões são objeto das disciplinas que se vinculam a essa linha de pesquisa, como  Antropologia jurídica e os sujeitos do direito; Sujeito de direito e teoria política contemporânea; Direito de danos; Direito internacional privado, jurisdição e sociedade da informação; Filosofia do direito contemporânea: ética e direitos humanos na sociedade de informação; Direitos humanos, pluralismo jurídico; Transformações das relações jurídicas privadas; Transplantes legais e polissemia normativa: aspectos culturais e tecnológicos da resolução online de conflitos.

Prof. Dr. Fernando Sérgio Tenório de Amorim

Doutor em Direito UFPE/ Pós-Doutor em Direito Université de Montréal, Canada. (Coordenador do Mestrado)

Prof. Dr. Adrualdo de Lima Catão

Doutor em Direito UFPE/

Prof. Dr. Jorge Luiz Gonzaga Vieira

Doutor em Letras PUCMG/

Prof. Dr. Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior

Doutor em Direito UFPE

Esta linha congrega pesquisas com vistas a desenvolver e articular investigações sobre os impactos da inovação tecnológica sobre a tutela dos bens jurídicos e as políticas públicas, concebidas como instrumentos que objetivam a efetivação do direito ao desenvolvimento, que não deve ser compreendido estritamente em sua dimensão econômica, mas, especialmente, como um direito fundamental. Parte-se, assim, do pressuposto de que a atuação do Estado, com a implementação de políticas públicas de inclusão digital e tecnológica, é imprescindível para a realização dos direitos fundamentais que conduzem ao pleno desenvolvimento das potencialidades humanas. O uso da tecnologia pode se constituir num vetor importante de fomento ao desenvolvimento local e regional, além de alterar significativamente a relação dos poderes públicos com os cidadãos.  Objetiva-se, dessa forma, investigar os impactos que a tecnologia acarreta para a atuação do Estado na regulação e tutela jurídicas dos bens essenciais para a sociedade, bem como analisar a inovação tecnológica como agente impulsionador do desenvolvimento nacional e das políticas públicas necessárias à concretização dos direitos assegurados na Constituição Federal.

A tutela dos bens jurídicos parte da premissa de que a formulação das normas no sistema jurídico decorre da necessidade de proteger determinados bens, que devem se encontrar sob tutela estatal, observando-se uma escala de importância com o objetivo de salvaguardar a existência do indivíduo. A necessidade de proteção dos bens jurídicos decorre das funções essenciais do Estado democrático de direito, consistindo essa determinação política num indício de que a sociedade está preocupada em proteger os bens jurídicos que consagrou como valores fundamentais.

Assim, o bem jurídico representa a base existencial do sistema jurídico de toda sociedade, transformando-se em um critério de estruturação das ações públicas e atuação do Estado na medida em que apenas os interesses que se materializem nesses conceitos poderiam servir como objetos da tutela jurídica e de políticas públicas. Portanto, a definição e compreensão da escolha e modo de proteção do bem jurídico é uma das formas mais consistentes de analisar o Direito do Estado. Com efeito, investigar os critérios de seleção desses bens e valores fundamentais da sociedade e o modo como são/devem ser tutelados e de como se articulam com a inovação tecnológica é o principal escopo desta linha, pois essa análise contribui para a compreensão de como o Estado pode fazer uso da tecnologia na implantação de políticas públicas de inclusão digital e desenvolvimento socioeconômico. Disciplinas como Direito administrativo econômico e desenvolvimento; Direito constitucional processual; Direitos do cidadão, administração pública e controle; Hermenêutica jurídica e tipo penal incriminador; Judicialização da política no Brasil: e autocontenção judicial; Judicialização da política no Brasil: ativismo e autocontenção judicial; Poder judiciário e políticas públicas: modelos decisórios judiciais; Criminologia(s) na contemporaneidade; Políticas públicas e nas dinâmicas dos poderes estatais; Teoria jurídica do delito econômico. 

A linha de pesquisa “Tutela dos bens jurídicos, inovação tecnológica e políticas públicas” articula-se, portanto, com os objetivos da linha de pesquisa 1 “Relações jurídicas privadas e novas normatividades na sociedade informacional”, na qual o impacto que a inovação tecnológica exerce sobre a sociedade é estudado sob o prisma das relações jurídicas privadas e das novas normatividades.

Prof. Dr. Lean Antônio Ferreira  de Araújo

Doutor em Direito PUC/RS (Vice-Coordenador do Mestrado)

Prof. Dr. Beclaute Oliveira Silva

Doutor em Direito UFPE

Prof. Dr. Fábio Lins de Lessa Carvalho

Doutor em Direito USAL, Espanha

Prof. Dr. Filipe Lôbo Gomes

Doutor em Direito UFPE

Prof. Dr. Ivan Luiz da Silva

Doutor em Direito UFPE

Prof. Dr. Ricardo Schneider Rodrigues

Doutor em Direito PUC/RS

O Curso de Mestrado Acadêmico em Direito deverá ser integralizado no prazo máximo de 24 meses (equivalente a quatro semestres), prorrogável em situações excepcionais por até seis meses.

O curso prevê duas etapas imprescindíveis à obtenção de título de Mestre:

(i) cumprimento mínimo de 24 créditos (disciplinas, seminários, congressos, publicações) e redação e defesa da dissertação final (06 créditos).

O Mestrado Acadêmico em Direito articula-se em disciplinas do Módulo Obrigatório Comum e do Módulo Obrigatório Específico das linhas, de 03 créditos cada (45 horas/aula); disciplinas do Módulo Eletivas, de 3 créditos cada (45 horas/aula), além da obrigatoriedade de cumprir créditos em atividades supervisionadas, como publicações e participação em congressos com apresentação de trabalho e publicação em anais (resumo ou completo).

A integralização do mestrado pressupõe o cumprimento mínimo de 30 créditos, os quais devem ser cursados da seguinte forma:

(i) Cumprimento de, no mínimo, 09 créditos referentes a três disciplinas do Módulo Obrigatório Comum;

(ii) Cumprimento de, no mínimo, 09 créditos referentes a três disciplinas do Módulo Obrigatório Específico;

(iii) Cumprimento de, no mínimo, 03 créditos relativos a uma disciplina do Módulo de Eletivas;

(iv) Redação e defesa da dissertação, que representa 06 créditos.

Os 03 créditos restantes podem ser cumpridos por meio das alternativas abaixo listadas, a depender da escolha do aluno do mestrado:

(i) Participação em congressos com apresentação de trabalho e publicação em anais (resumo ou completo):

a) Congresso local: 0,5 crédito

b) Congresso regional: 1

c) Congresso nacional: 1,5

d) Congresso internacional: 2 créditos

(ii) Publicação em Periódicos do campo Interdisciplinar, com a seguinte validação:

a) Qualis A1-A2: 2 créditos

b) Qualis B1-B3: 1 créditos;

c) Qualis B4-B5: 0,5 créditos.

As disciplinas serão divididas conforme classificação abaixo:

1) Módulo Obrigatório Comum: integralização de nove créditos constituído por três disciplinas obrigatórias para todos os alunos do mestrado, com seis créditos sendo ofertados no primeiro semestre e três no segundo semestre (disciplinas de 45 horas/aula e 3 créditos cada).

1.1. Disciplina obrigatória comum: Direito, desenvolvimento e transformações sociais, oferecida no primeiro semestre;

1.2. Disciplina obrigatória comum: Epistemologia e metodologia da Pesquisa em Direito, oferecida no primeiro semestre.

1.3. Disciplina obrigatória comum: Seminário de dissertação, oferecida no segundo semestre (disciplina de 45 horas e 3 créditos).

2) Módulo Obrigatório Específico: integralização de nove créditos, constituídos por três disciplinas da linha de pesquisa a que se vincula o mestrando (disciplinas de 45 horas e 3 créditos cada)

3) Módulo de Eletivas: integralização de três créditos constituídos por uma disciplina a ser escolhida pelo mestrando dentre as disciplinas ofertadas para linha de pesquisa diversa daquela a que está vinculado ((disciplina de 45 horas e 3 créditos).

O processo de orientação da dissertação tem início a partir do ingresso do aluno no mestrado. O formato proposto permite ao corpo discente a conclusão dos créditos referentes às disciplinas ainda no primeiro ano de curso, ficando o segundo ano destinado à elaboração da dissertação.

Epistemologia e Metodologia de Pesquisa em Direito; 1

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direito, Desenvolvimento e Transformações Sociais; 1

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Seminário de dissertação. 1

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Antropologia jurídica e os sujeitos do direito

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direito de danos

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direito Empresarial Contemporâneo

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direito internacional privado, jurisdição e sociedade da informação

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direitos humanos, pluralismo jurídico e ações afirmativas

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Filosofia do direito contemporânea: ética e direitos humanos na sociedade de informação

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Transformações das relações jurídicas privadas

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Transplantes legais e polissemia normativa: aspectos culturais e tecnológicos da resolução online de conflitos

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direito administrativo econômico e desenvolvimento

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direito constitucional processual

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Direitos do cidadão, administração pública e controle

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Efetivação dos direitos fundamentais

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Hermenêutica jurídica e tipo penal incriminador

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Judicialização da política no Brasil: ativismo e autocontenção judicial

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Poder judiciário e políticas públicas: modelos decisórios judiciais

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Criminologia(s) na contemporaneidade

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Políticas públicas nas dinâmicas dos poderes estatais

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Teoria jurídica do delito econômico

Carga Horária 45 H/Créditos 03

Sujeito de direito e teoria política contemporânea

Carga Horária 45 H/Créditos 03

1. CATÃO, Adrualdo de Lima. A fundamentação dos direitos humanos: multiculturalismo, liberalismo e a visão pragmatista. Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 28, p. 47-68, 2017. Disponível aqui.

2. BARROSO, LUIZ ROBERTO. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Disponível aqui.

1. AMORIM, Fernando Sérgio Tenório de. A resolução online de litígios (ODR) de baixa intensidade: perspectivas para a ordem jurídica brasileira. Revista Pensar de Ciências Jurídicas, v. 22, n. 02, 2017, p. 514-539. Disponível aqui.

2. EHRHARDT JÚNIOR, Marcos Augusto de Albuquerque; VIEIRA, A. B. C. O direito de danos e a função preventiva: desafios de sua efetivação a partir da tutela inibitória em casos de colisão de direitos fundamentais. Revista IBERC, v. 2, p. 01-30, 2019. Disponível aqui.

3. SARLET, I. W. e HARTMANN, Ivar A. M. Direitos Fundamentais e Direito Privado: a Proteção da Liberdade de Expressão nas Mídias Sociais. RDU, Porto Alegre, Volume 16, n. 90, 2019, 85-108, nov-dez 2019. Disponível aqui.

1. BUCCI, Maria Paula Dallari e COUTINHO, Diogo R. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de direito e políticas públicas. In: Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blucher, 2017. Disponível aqui.

2. SILVA, Beclaute Oliveira. Tratados de Direitos Humanos supralegais e constitucionais - uma abordagem analítico-normativa - ISSN 0034-835X. Revista de Informação Legislativa, v. 209, p. 73-86, 2016. Disponível aqui.

3. ARAÚJO, Lean Antonio F.; SARMENTO, G. A Vulnerabilidade do Direito à Intimidade no Espaço das Ferramentas Tecnológicas: Mandados Constitucionais de Proteção do Direito Fundamental à Intimidade por Intermédio do Direito Penal. Cadernos do Programa de Pós-
Graduação em Direito - PPGDir./UFRGS, v. 11, p. 120-143, 2016. Disponível aqui.

Áreas: Direito Internacional Privado, Direito Internacional Público, Contratos Eletrônicos, Meios Online de Resolução de Conflitos, Teoria do Direito e Fenomenologia Jurídica

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Fernando Sérgio Tenório de Amorim é Pós-Doutor em Direito pela Université de Montreal, Centre de Recherches en Droit Public (Laboratoire de Cyberjustice), Canada, nos quais é Pesquisador Colaborador. Professor visitante na Université de Montréal, 2017 e 2019 2020. É Doutor, 2011, e Mestre, 2006, em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Possui graduação em Direito pela Fundação Educacional Jayme de Altavilla (CESMAC) em 1991 e em Jornalismo pela Universidade Federal de Alagoas em 1991. Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE. É professor do curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, desde 1997, nos cursos de graduação e pós-graduação, e foi Coordenador do Curso de direito de 2006 a 2017. É professor do Centro Universitário do Rio São Francisco (UNIRIOS), em Paulo Afonso, Bahia.

Participou dos cursos de verão da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, em 2000, 2001, como bolsista da Academia de Ciência Morais e Políticas de Paris, e 2013. Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, em 2002. Participou em 2005, como professor, do Centro de Estudos e Pesquisas da Academia de Direito Internacional da Haia, Holanda, onde apresentou o trabalho A diversidade das culturas e a unidade do mercado: os desafios da Convenção Unesco sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais, publicado na Holanda, em francês, pela Academia de Direito Internacional da Haia, em 2008. Efetuou, em 2008, pesquisa de doutorado no Instituto Suíço de Direito Comparado, tendo para isso recebido a bolsa Van Calker de pesquisa. Participou em 2014 do XIX Intenational Congress of Comparative Law, em Viena, Áustria. É membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP).É autor dos livros O Direito Internacional Privado e os Desafios do Mercado Global: a proteção da diversidade cultural no comércio eletrônico de bens e serviços culturais , Juruá, 2013, e Autonomia da Vontade nos contratos eletrônicos internacionais de consumo, Juruá, 2008 e 2018. Participou em 2017 como conferenciasta da Conferência Equal access to information and justice. Online dispute Resolution ODR 2017, na Chambre Internationale de Commerce, em Paris. É Procurador do quadro efetivo da Procuradoria Geral do Município de Maceió, desde 1999, onde é coordenador do Centro de Estudos e atualmente exerce a função de procurador Judicial. Foi membro da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar. Exerceu na PGM as funções de Procurador Geral Adjunto e Procurador Chefe Legislativo e presidiu as Comissões Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar e de Revisão de Inquérito Administrativo Disciplinar. É Jornalista Profissional Matrícula MTB 0013503-AL. Foi professor da Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas de Maceió. Trabalhou como pesquisador na Permanent Court of Arbritation, em Haia, na Holanda, em 2002. Foi responsável pela tradução, para o Português, de todos os regulamentos de arbitragem da PCA.Membro do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior- BASis. Em seu currículo Lattes os termos mais frequentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: Autonomia da vontade, Ciberespaço, Contratos Eletrônicos, Direito Internacional Privado e Proteção do Consumidor.

Áreas: Direito Penal, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais

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Bacharel em direito pela Universidade Federal de Alagoas (1985). Especialização em Direito Processual pela Universidade Federal de Alagoas (1998). Mestre em educação pela Universidade Cidade de São Paulo (2012). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul (2019). Procurador de Justiça do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, professor Doutor da Fundação Educacional Jayme de Altavila e na instituição SEUNE - Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste.

Áreas: Direito Civil, Contratos Eletrônicos, Proteção do Consumidor, Responsabilidade Civil

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Doutor em Direito (2012) pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Mestre em Direito (2006) e Especialista em Direito Constitucional (2002) pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor de Direito Civil na graduação e no Curso de Mestrado da UFAL. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor do Centro Universitário CESMAC. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Privado e Contemporaneidade (UFAL), pesquisador vinculado ao Grupo Constitucionalização das Relações Privadas (UFPE) e ao Grupo Direito, contemporaneidade e transformações sociais (Centro Universitário CESMAC). Coordenador da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDcivil) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Visiting Researcher no Max Planck Institute for Comparative and Internacional Private Law. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: responsabilidade civil, contratos, direitos da personalidade, direito e tecnologia e direito do consumidor.

Áreas: Antropologia Social, Antropologia Indígena, Políticas Públicas, Sociedade da Informação

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Bacharel em Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL); formação acadêmica em Filosofia (FJP/RJ) e Teologia (PUC/RJ), e mestrado em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB/MS); Dourando Université Stendhal Grenoble 3 (França). Membro do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e professor do Centro Universitário Cesmac. Tem experiência profissional nas áreas de Comunicação Social, Antropologia, Assessoria Parlamentar e Teoria Política.

Áreas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Pragmatismo Jurídico, Teoria da Decisão Jurídica

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Graduação em Direito pela UFAL, mestrado e doutorado em Teoria do Direito pela UFPE. Atualmente é professor adjunto da FDA/UFAL, professor titular do Centro Universitário CESMAC, professor titular do Centro Universitário Tiradentes e diretor-geral da Escola Superior da Advocacia de Alagoas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Filosofia do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: teoria do direito, teoria geral do processo, decisão judicial e pragmatismo jurídico. Também atua como advogado especialista em direito empresarial e tributário.

Áreas: Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Constitucional, Regulação e Desenvolvimento Econômico

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Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2003), especialização em Direito Público pela Faculdade Maurício de Nassau (2006), mestrado em Fundamentos Constitucionais dos Direitos pela Universidade Federal de Alagoas (2006) e Doutoramento em Estado, regulação e tributação indutora na UFPE (2015). Atualmente é Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça de Alagoas. Foi Procurador Geral do TJ-AL, Assessor de Planejamento do TJ-AL e Coordenador Técnico do Gabinete Civil do Governo do Estado de Alagoas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Tributário e Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: regulação, desenvolvimento econômico, infraestrutura, petróleo, análise econômica do direito, governança e processo tributário. Tem publicados: uma organização legislativa, um livro, diversos artigos e diversos textos técnicos. É professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas, lecionando a disciplina Direito Administrativo, onde exerce a função de Coordenador de Curso. Leciona em cursos de especialização.

Áreas: Direito Penal, Direito Penal Econômico, Criminologia, Políticas Criminais

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Possui Doutorado (2009) e Mestrado (2002) em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e Graduação em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (1996). É professor do curso de Direito do Centro Universitário CESMAC, nos cursos de graduação e pós-graduação. É professor do Centro Universitário do Rio São Francisco (UNIRIOS), em Paulo Afonso, Bahia.  É Procurador de Estado - Procuradoria Geral do Estado em Alagoas.

Áreas: Direito Processual Civil, Decisão Jurídica, Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito

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Doutor em Teoria do Geral do Direito e Decisão Jurídica pela UFPE. Mestre em Direito Processual pela UFAL. Especialista em Direito Processual pela UFAL e Graduado em Direito pela UFAL. Membro do IIDP (Instituto Ibero Americano de Direito Processual ). Associado Fundador da ANNEP (Associação Norte Nordeste dos Professores de Processo). Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) - Delegado para Região Nordeste. Membro do IBDP - Secretário Adjunto para Alagoas. Membro do CEAPRO. Membro da ABDPC. Professor Adjunto da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL) - Graduação e Mestrado(FDA/UFAL). Professor Titular III do Curso de Direito do CESMAC. Professor Titular do Curso de Direito da UNIT. Professor colaborador no curso de Especialização em Direito das seguintes Instituições: CESMAC(AL), CESUPA (PA), IBET (AL), UNIT (AL). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito e do Processo, atuando principalmente nos seguintes temas: processo civil, teoria geral do direito e decisão jurídica. Em seu Currículo Lattes os termos mais frequentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: Processo Civil, Decisão Jurídica. Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito.

Áreas: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Políticas Públicas

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Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (1998), Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (2002) e Doutor em Direito Administrativo pela Universidad de Salamanca- Espanha (2010). Atualmente é professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas (2004) e professor do Centro Universitário CESMAC (2013). Procurador do Estado de Alagoas (2000) e advogado com atuação na área de direito público. Ex-Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR (2006). Professor de cursos de Mestrado (UFAL), Pós-Graduação (CESMAC, FITS, FAT, dentre outros), preparatórios para concursos públicos e treinamentos para servidores públicos. Como investigador, é autor dos livros "O princípio da impessoalidade nas licitações; (2005)Acceso igualitario a la función pública. Consideraciones sobre el modelo español de selección de los funcionarios; (2011); Igualdade, discriminação e concurso público. Análise dos requisitos de acesso aos cargos públicos no Brasil (2014); Principiologia do concurso público: elementos para a formação de uma teoria geral; (2015) Concursos públicos no direito brasileiro. Teoria geral, fundamentos, princípios, requisitos, procedimentos, controle (2015) e coordenador e um dos autores do livro Direito Administrativo Inovador; (2015), coautor dos livros; Advocacia Pública Estadual (2016); Aspectos polêmicos sobre concurso público; (2016). Autor de diversos artigos jurídicos sobre temas de Direito Administrativo. Realizou intercâmbios em países como Espanha, Inglaterra e Alemanha. Advogado na área de direito administrativo.

Áreas: Meios Online de Resolução de Conflitos, Direito Constitucional, Direito Administrativo

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Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Alagoas. Professor Titular de Direito do Centro Universitário CESMAC (graduação e especialização). Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. Vice-Presidente e sócio idealizador do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Foi Professor convidado da Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo da Faculdade Integrada Tiradentes, da Escola de Contas do TCE/AL, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, além de servidor público na Justiça Estadual e Eleitoral em Alagoas, Procurador Federal, Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Procurador-Geral de Contas.