No próximo dia 18 de dezembro, o desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque fará sua apresentação da dissertação do mestrado em Direito do Cesmac. O momento reafirma o compromisso da instituição com a produção acadêmica qualificada e com o debate aprofundado sobre temas centrais do sistema de justiça brasileiro.

Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Márcio Roberto integra o Pleno e a 4ª Câmara Cível do Tribunal, além de atuar como Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJ (GMF). Sua trajetória na magistratura e no meio jurídico agrega densidade prática e teórica à pesquisa desenvolvida no mestrado.

A dissertação tem como orientador o Prof. Dr. Lean Antonio Ferreira de Araujo e será avaliada por uma banca examinadora composta pelos professores Dr. Douglas Apratto Tenório (1º membro externo), Dr. Francisco de Assis França Júnior (2º membro interno) e Dr. Jorge Luiz Gonzaga Vieira (3º membro interno).

Pesquisa analisa o juiz das garantias no processo penal brasileiro

No trabalho, o desembargador analisa criticamente a instituição do juiz das garantias no processo penal brasileiro, introduzida pela Lei nº 13.964/2019, destacando seus reflexos na ampliação da defesa e na proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da premissa de que a separação entre as funções de investigação e julgamento,
elemento central do sistema acusatório, é essencial para assegurar a imparcialidade do magistrado e a efetividade do contraditório e da ampla defesa.

A dissertação percorre a evolução histórica do processo penal no Brasil, os fundamentos constitucionais e internacionais que sustentam o novo modelo e as experiências estrangeiras, especialmente na Europa e na América Latina, onde mecanismos semelhantes já se encontram consolidados. O estudo evidencia o papel do juiz das garantias como filtro de legalidade na fase investigativa, protegendo o investigado de abusos e prevenindo a contaminação do julgador por elementos unilaterais da investigação.

O trabalho também aborda os desafios para a implementação do instituto, sobretudo de natureza estrutural, administrativa e financeira, mais evidentes em regiões com déficit de magistrados e de recursos. Nesse contexto, são analisadas decisões do Supremo Tribunal Federal e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orientam a aplicação gradual e adaptada do modelo, respeitando as peculiaridades regionais.

Ao concluir, a pesquisa aponta que a adoção do juiz das garantias representa um avanço significativo para a promoção de julgamentos mais justos e imparciais, mas exige planejamento, investimentos e mudança cultural no sistema de justiça criminal. Trata-se de um passo fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, da confiança social na justiça e do alinhamento do processo penal brasileiro aos padrões internacionais de proteção dos direitos humanos.

A apresentação da dissertação reforça o papel do Cesmac como espaço de excelência acadêmica, integrando teoria, prática e reflexão crítica, e contribuindo de forma efetiva para o aprimoramento do Direito e das instituições brasileiras.