Com o tema “O Direito Administrativo Constitucional e os possíveis descompassos no processo disciplinar dos servidores civis da União”, o concluinte do Mestrado em Direito do Cesmac, Diogo Cardoso de Brito Albuquerque, defende a dissertação hoje, (11), às 19h, no formato on-line, com transmissão pelo Microsoft Teams. O trabalho destaca a existência de tensões e desequilíbrios no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) aplicado aos servidores civis da União, especialmente diante do fortalecimento dos princípios constitucionais promovido pelo neoconstitucionalismo. A pesquisa aponta que, apesar dos avanços normativos e institucionais, ainda há um déficit de proteção a direitos e garantias fundamentais no âmbito disciplinar, o que evidencia a necessidade de revisão de práticas e entendimentos consolidados.

Orientado pelo Prof. Dr. Fábio Lins de Lessa Carvalho, o mestrando analisa o tema sob a perspectiva da Teoria das Velocidades do Direito Penal, de Jesús-María Silva Sánchez, identificando descompassos significativos entre a lógica sancionatória adotada pela Administração Pública e o modelo constitucional de proteção aos indivíduos. O estudo evidencia três distorções principais: a possibilidade de demissão sem defesa técnica obrigatória (Súmula Vinculante nº 5 do STF), a restrição ao direito de apresentação de alegações finais após o relatório e a formação de um cenário de consensualidade coercitiva decorrente da interação entre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o rígido controle judicial da demissão.

A dissertação conclui que esses elementos revelam a adoção de uma racionalidade típica da “segunda velocidade” do direito sancionador, marcada pela flexibilização de garantias em nome da eficiência administrativa — movimento considerado inconstitucional pelo autor. A superação dessa crise de garantias é apontada como indispensável para a consolidação do Direito Administrativo Constitucional e para o alinhamento do Estado brasileiro ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030, que trata de paz, justiça e instituições eficazes.

Como caminhos possíveis, o trabalho propõe a revisão jurisprudencial e a positivação legislativa da defesa técnica obrigatória e da disciplina do TAC, assegurando que a dignidade da pessoa humana permaneça como limite e fundamento da ação administrativa. A defesa marca mais um importante momento para o Programa de Mestrado em Direito do Cesmac, reforçando o compromisso institucional com a pesquisa jurídica de excelência e com o aprimoramento das práticas administrativas no país.

Sobre o autor
Diogo Cardoso de Brito Albuquerque é formado em Odontologia (2007) e em Direito (2012), ambos pelo CESMAC. É pós-graduado em Política Criminal, Criminologia e Segurança Pública pela UNIDERP e possui especialização em Direito Público pela Estácio. Atuou como corregedor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) entre 2012 e 2022, inicialmente como substituto (2012–2015) e posteriormente como titular até janeiro de 2022. É também ex-militar da Força Aérea Brasileira e policial rodoviário federal aposentado.